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Artigo 16.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 08/06/1990
  1. 1 -À Repartição Administrativa incumbe promover a realização dos procedimentos administrativos relativos ao pessoal, orçamento, contabilidade, património e aprovisionamento e expediente, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e movimentação de pessoal, bem como os actos inerentes ao seu regime jurídico, incluindo a Segurança Social;
    2. b)Manter o cadastro de pessoal actualizado;
    3. c)Assegurar a recepção, registo, classificação e distribuição da correspondência do GEPIE;
    4. d)Promover o arquivo da documentação e processos;
    5. e)Assegurar os serviços de reprografia;
    6. f)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento do GEPIE;
    7. g)Promover a execução do orçamento e sua contabilização;
    8. h)Gerir o património afecto ao GEPIE e assegurar a função de economato.
  2. 2 -Para a prossecução das tarefas cometidas, a Repartição Administrativa compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal e Expediente, com as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;
    2. b)A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências estabelecidas nas alíneas f) a h) do número anterior.
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