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Artigo 2.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 22/07/1992
  1. 1 -As atribuições do Gabinete prosseguem-se nos seguintes domínios:
    1. a)Planeamento e programação;
    2. b)Análise empresarial;
    3. c)Estatística e informática.
  2. 2 -No exercício das suas atribuições compete, em especial, ao Gabinete:
    1. a)Apoiar os membros do Governo integrados no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em todas as matérias relacionadas com o planeamento e controlo financeiro;
    2. b)Prestar apoio técnico-económico e financeiro ao exercício da tutela governamental, desenvolvendo os estudos necessários de suporte à política definida para os diversos sectores;
    3. c)Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa aos diferentes sectores em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;
    4. d)Preparar e acompanhar a execução dos programas de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração central (PIDDAC), no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    5. e)Preparar e coordenar, no âmbito do Ministério, os programas e projectos financiados por fundos comunitários ou por outras instituições internacionais, acompanhando e controlando a sua execução;
    6. f)Proceder à análise dos instrumentos previsionais de gestão, dos relatórios e contas e fazer o diagnóstico financeiro das empresas sujeitas à tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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