Artigo 8.º — Apartamentos

Vigente desde: 18/08/1999

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -Os estúdios podem ter uma zona de dormir composta por duas camas fixas individuais ou uma cama fixa dupla, quando estas estiverem separadas esteticamente da zona de estar e da pequena cozinha (kitchenette), e duas camas convertíveis individuais ou uma cama convertível dupla, situadas na zona de estar.