Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 17/2006 — Objectivos específicos da sub-região homogénea Nordeste

1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de protecção, de desenvolvimento da silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e de produção.
2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
1. a)Controlar e mitigar os processos associados à desertificação;
2. b)Recuperar as áreas em situação de maior risco de erosão;
3. c)Ordenar a actividade cinegética, enquadrando-a com os objectivos de recuperação das aldeias serranas e de conservação, nos espaços florestais, nomeadamente:
  1. i)Aumentar o conhecimento do potencial cinegético da região;
  2. ii)Aumentar o número de áreas com gestão efectiva, a rendibilidade da actividade cinegética e manter a integridade genética das espécies cinegéticas;
  3. iii)Aumentar o nível de formação dos responsáveis pela gestão de zonas de caça;
  4. iv)Recuperar e manter a população cinegética, favorecer e expandir os seus habitats nas zonas com potencial;
4. d)Desenvolver a actividade silvo pastoril, nomeadamente:
  1. i)Aumentar o nível de gestão dos recursos silvo pastoris e o conhecimento sobre a actividade silvo pastoril;
  2. ii)Integrar totalmente a actividade silvo pastoril na cadeia de produção de produtos certificados;
5. e)Desenvolver a prática da pesca nas águas interiores, nomeadamente:
  1. i)Identificar as zonas com bom potencial para o desenvolvimento da actividade da pesca e desenvolver o ordenamento dos recursos piscícolas;
  2. ii)Dotar todas as zonas prioritárias para a pesca identificadas no inventário, com infra-estruturas de apoio (ex. acessos e pontos de pesca) e criar zonas concessionadas para a pesca;
6. f)Diversificar a área arborizada dos espaços florestais de acordo com o potencial produtivo da sub-região;
7. g)Controlar o declínio dos azinhais e dos sobreirais;
8. h)Adequar os espaços florestais à crescente procura de valores paisagísticos e de actividades de recreio, de forma equilibrada, nomeadamente:
  1. i)Definir as zonas com bom potencial para o desenvolvimento de actividades de recreio e com interesse paisagístico;
  2. ii)Dotar as zonas prioritárias para recreio e com interesse paisagístico com infra-estruturas de apoio;
  3. iii)Adequar o coberto florestal nas zonas prioritárias para a utilização da actividade de recreio e com interesse paisagístico;
  4. iv)Controlar os impactos dos visitantes sobre as áreas de conservação;
9. i)Adequar a gestão dos espaços florestais aos objectivos de conservação dos habitats, da fauna e da flora;
10. j)Favorecer e expandir os habitats com elevado valor ecológico e de suporte à fauna e flora protegida, em especial os habitats de suporte à Águia de Bonelli.

Artigo 20.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Nordeste