Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 17/2006 — Objectivos específicos da sub-região homogénea Litoral

1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de conservação dos habitats, de espécies de fauna e da flora e de geomonumentos, de protecção e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
1. a)Adequar a gestão dos espaços florestais aos objectivos de conservação dos habitats, da fauna e da flora;
2. b)Adequar a gestão dos espaços florestais às necessidades de protecção da rede hidrográfica, micro climática e contra a erosão eólica;
3. c)Controlar e mitigar os processos associados à desertificação;
4. d)Adequar os espaços florestais à crescente procura de valores paisagísticos e de actividades de recreio, de forma equilibrada e em consonância com os objectivos de conservação da sub-região, nomeadamente:
  1. i)Definir as zonas com bom potencial para o desenvolvimento de actividades de recreio e com interesse paisagístico;
  2. ii)Dotar as zonas prioritárias para recreio e com interesse paisagístico com infra-estruturas de apoio;
  3. iii)Adequar o coberto florestal nas zonas prioritárias para a utilização da actividade de recreio e com interesse paisagístico;
  4. iv)Controlar os impactos dos visitantes sobre as áreas de conservação;
  5. v)Recuperar os pinhais degradados.

Artigo 19.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Litoral