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Artigo 15.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Cabreira

Vigente desde: 28/03/2007
  1. 1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos, de protecção e de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores.
  2. 2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
    1. 2.1 -Conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos:
    2. a)Proteger e conservar as espécies de fauna e flora pelo:

      i. Estabelecimento de corredores ecológicos que facilitem a sua circulação e expansão.

    3. 2.2 -Protecção:
    4. a)Proceder à recuperação do perfil do solo através de:

      i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.

    5. b)Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:

      i. Melhoramento das cortinas ripárias existentes.

    6. 2.3 -Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores:
    7. a)Recorrer a práticas que conduzam ao melhoramento da actividade silvopastoril, tais como:

      i. Promover o ordenamento da actividade silvopastoril;

      ii. Beneficiação de pastagens por sementeira;

      iii. Estabelecimento de pastagens permanentes;

      iv. Incentivo à produção de raças com Denominação de Origem Protegida;

      v. Aumento da fiscalização do pastoreio e actividades complementares (por exemplo as queimadas);

      vi. Alargamento das pastagens a outras áreas susceptíveis desse emprego.

    8. b)Fomentar a actividade cinegética através de:

      i. Monitorização do estado das populações cinegéticas;

      ii. Aumento da fiscalização do acto cinegético;

      iii. Acompanhamento dos planos de gestão;

      iv. Implementação de um sistema de registo de dados;

      v. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte.

    9. c)Promover a actividade de pesca pela:

      i. Identificação e divulgação de troços com potencial;

      ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;

      iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;

      iv. Criação de zonas de pesca desportiva.

  3. 3 -São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
    1. a)Arborização e reabilitação de áreas florestais:

      i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade I: Condução dos carvalhais.

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