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Artigo 2.º — (Organização da proposta)

Vigente desde: 04/03/1977
  1. 1.As empresas ou cooperativas de produção interessadas na celebração de um «contrato de desenvolvimento» para a construção de habitações sociais e/ou equipamentos colectivos apresentarão ao Fundo de Fomento da Habitação (FFH) as suas propostas, que incluirão:
    1. a)Documentação que permita a apreciação da estrutura financeira da empresa, a descrição do equipamento e quadros afectos ao empreendimento;
    2. b)Elementos definidores do programa ou medidas a cuja execução se obrigam;
    3. c)Indicação da localização dos terrenos em que pretendam construir;
    4. d)Identificação dos respectivos proprietários e prova dessa qualidade;
    5. e)Discriminação do número e tipologia das habitações, definidas por projectos, mesmo na fase de estudo prévio, acompanhados por uma descrição geral das características construtivas e do equipamento colectivo previsto;
    6. f)Estimativa do custo, preço de venda e rendas dos fogos, de harmonia com a legislação aplicável;
    7. g)Sugestão, para o período do contrato, dos objectivos e metas a estabelecer nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho, com indicação dos benefícios pretendidos.
  2. 2.As empresas ou cooperativas interessadas na celebração de um «contrato de desenvolvimento» para a produção de componentes e materiais destinados à construção apresentarão ao FFH as suas propostas, que incluirão:
    1. a)Documentação que permita a apreciação da estrutura financeira da empresa, a descrição do equipamento e quadros afectos à produção;
    2. b)Elementos definidores do programa de medidas a cuja execução se obrigam;
    3. c)Caracterização da natureza e especificação dos componentes e materiais a desenvolver;
    4. d)Estimativa dos custos e preços de venda;
    5. e)Sugestão, para o período do contrato, dos objectivos e metas a estabelecer nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 638/76, com a indicação dos benefícios pretendidos.
  3. 3.A apresentação das propostas deverá obedecer rigorosamente ao modelo a fornecer pelo FFH às empresas ou cooperativas de produção que pretendam candidatar-se a um «contrato de desenvolvimento».
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