- 1 -O pessoal a que, por força da reclassificação referida no n.º 2 do artigo 1.º, vier caber categoria que corresponda a vencimento inferior ao recebido anteriormente perceberá, a título de compensação, a diferença das remunerações.
- 2 -A compensação a que se alude no n.º 1 será absorvida pelos aumentos de vencimentos que vierem a ser decretados para os funcionários e agentes do Estado.
ARTIGO 3.º — (Ressalva de direitos)
Vigente desde: 03/05/1979