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Artigo 29.º — Director-geral

Vigente desde: 18/02/1987
  1. 1 -Compete ao director-geral a direcção e orientação superiores de todos os serviços da Direcção-Geral.
  2. 2 -No exercício das suas funções de coordenação dos serviços, compete, designadamente, ao director-geral:
    1. a)Propor ao Ministro das Finanças as medidas de carácter legislativo e regulamentar que permitam o funcionamento dos serviços segundo adequados padrões de eficácia e eficiência;
    2. b)Determinar às direcções de serviços e delegações de contabilidade a execução de quaisquer tarefas que lhes não estejam especialmente atribuídas, desde que se trate de matéria compreendida nas atribuições da Direcção-Geral;
    3. c)Tomar e propor medidas tendentes à organização, simplificação e uniformidade dos serviços;
    4. d)Autorizar o prolongamento do serviço além das horas regulamentares, quando isso se revelar indispensável.
  3. 3 -No exercício das suas funções de superintendência no pessoal, compete, especialmente, ao director-geral:
    1. a)Conferir a posse e tomar o compromisso de honra dos funcionários do quadro da Direcção-Geral;
    2. b)Propor os louvores merecidos pelos funcionários por motivo de serviços distintos;
    3. c)Promover a acção disciplinar.
  4. 4 -No exercício das suas funções executivas e de informação do Ministro das Finanças, compete, designadamente, ao director-geral:
    1. a)Executar e fazer executar as ordens e instruções do Ministro das Finanças ou do Secretário de Estado do Orçamento sobre matérias da competência da Direcção-Geral;
    2. b)Efectuar os inquéritos e sindicâncias superiormente ordenados e dar, em todos os casos, o seu parecer acerca dos mesmos;
    3. c)Submeter a despacho ministerial, devidamente informados, os assuntos pendentes de resolução superior.
  5. 5 -No exercício das suas funções em matéria de fiscalização, compete, especialmente, ao director-geral:
    1. a)Determinar a execução dos trabalhos de auditoria aos serviços do Estado abrangidos na área da sua acção fiscalizadora;
    2. b)Propor a suspensão ou a anulação das disposições sobre contabilidade pública que forem tomadas pelos diversos departamentos ou ministérios, quando sejam contrárias aos preceitos estabelecidos na lei;
    3. c)Submeter a despacho ministerial, devidamente informados, os assuntos pendentes de resolução superior.
  6. 6 -Ao director-geral compete representar a Direcção-Geral nas relações externas.
  7. 7 -Ao director-geral compete ainda decidir quanto aos estudos e trabalhos especiais que devam ser efectuados, determinando quais os funcionários, as pessoas ou as entidades que neles devem intervir.
  8. 8 -O director-geral pode resolver e despachar directamente todos os assuntos que caibam no âmbito das competências da Direcção-Geral e que, por sua natureza, disposição de lei, delegação ou determinação ministerial, não tenham de ser sujeitos a despacho superior.
  9. 9 -O director-geral deve apresentar ao Ministro das Finanças, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, um programa das actividades da Direcção-Geral para o ano seguinte, o qual deverá ser aditado com as necessárias correcções, no caso de a lei do orçamento vir a ser publicada depois do início do ano económico a que se destina.
  10. 10 -O director-geral deve ainda apresentar, até 31 de Maio de cada ano, um relatório das actividades da Direcção-Geral do ano anterior, designadamente no que respeita à sua intervenção na execução do Orçamento do Estado e no controle das despesas públicas.
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