- 1 -A DGCP é dirigida por um director-geral, que poderá delegar nos subdirector-gerais a prática de actos da sua competência.
- 2 -O director-geral dispõe de um gabinete de apoio, para o qual poderá destacar os funcionários necessários.
Artigo 3.º — Direcção
Vigente desde: 18/02/1987