Artigo 20.º — Delegações regionais

Vigente desde: 07/04/1988

1 -A DGP dispõe das seguintes delegações:
1. a)Delegação Regional das Pescas do Norte (DRPN);
2. b)Delegação Regional das Pescas do Centro (DRPC);
3. c)Delegação Regional das Pescas do Sul (DRPS).
2 -Cada delegação regional de pescas é dirigida por um delegado regional, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.
3 -A data do início de actividade de cada uma das delegações regionais das pescas será fixada por despacho do ministro que superintender no sector das pescas.