- 1 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, adiante abreviadamente designado por INPI, é um instituto público com atribuições de estudo, promoção e execução das políticas e actividades de garantia e protecção da propriedade industrial.
- 2 -O INPI é dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 3 -O INPI funciona sob tutela do Ministro da Indústria e Energia.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 30/06/1990