A Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações compreende o Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso e o Serviço de Contra-Ordenações.
Artigo 21.º — Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações
Vigente desde: 22/07/1992