Compete ao Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso:
- a)Representar o CNP em juízo sempre que de tal seja incumbido pelo conselho directivo;
- b)Proceder ao estudo dos diplomas legais com incidência na actividade do CNP e promover a sua divulgação pelos serviços;
- c)Emitir pareceres e informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;
- d)Instruir processos de inquérito, disciplinares ou outros na sequência de determinações do conselho directivo;
- e)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de natureza legal;
- f)Manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para o CNP.