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Artigo 9.º — Documentação a apresentar

Vigente desde: 20/12/1996
  1. 1 -Os pedidos de admissão a concurso devem ser acompanhados da documentação prevista na alínea i) do artigo 7.º
  2. 2 -Com excepção da certidão esclarecedora da situação militar, a declaração de compromisso de honra, em alíneas separadas, exarada no respectivo formulário, dispensa a apresentação dos correspondentes documentos na fase da candidatura, a menos que expressamente se estabeleça de outra forma no respectivo aviso de abertura.
  3. 3 -A apresentação dos documentos inicialmente dispensados ou de outros julgados indispensáveis é exigida aos candidatos quando for julgado conveniente, ao longo de todo o processo, até à passagem a guarda.
  4. 4 -Para o efeito do disposto no número anterior, os candidatos são avisados por uma das seguintes formas:
    1. a)Globalmente, por meio de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, quando o elevado número de candidatos a notificar torne inviável outra forma;
    2. b)Individualmente, por meio de carta com aviso de recepção, a remeter para a residência mencionada no respectivo requerimento pelo interessado;
    3. c)Afixação de aviso nos diversos departamentos da PSP, a qual não dispensa, no entanto, pelo menos uma das antecedentes.
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