- 1 -O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
- 2 -Os organismos das referidas Regiões Autónomas com competência para receber as candidaturas nos termos do artigo 11.º, bem como para emitir o parecer a que se refere o artigo 12.º e ainda para receber o relatório de actividades e elaborar o parecer previsto no artigo 16.º, são, respectivamente, a Direcção Regional da Solidariedade Social dos Açores e o Centro de Segurança Social da Madeira.
Artigo 26.º — Aplicação às Regiões Autónomas
Vigente desde: 14/08/1998