- 1 -Os anexos i e ii ao presente decreto regulamentar, que dele fazem parte integrante, descrevem e cartografam os limites da ZPE referida no artigo anterior.
- 2 -Os originais das cartas mencionadas no número anterior, à escala 1:25 000, ficam arquivados no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), e disponíveis para consulta no site do ICNB, I. P., na Internet.
Artigo 2.º — Limites
Vigente desde: 25/11/2008