- 1 -Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, considera-se revogado, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 150/2007, de 27 de Abril.
- 2 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 26/2007, de 29 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio.
Artigo 11.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 31/01/2012