Artigo 11.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 27/08/1999.

Esta redação foi substituída em 14/06/2009. Ver a versão consolidada

1 -Os pedidos de licença são decididos pelo presidente do ICN no prazo de 30 dias a contar da data do recebimento dos pareceres referidos no artigo anterior ou do termo do prazo para a sua emissão.
2 -Considera-se deferido tacitamente o pedido quando não for proferida decisão no prazo previsto no número anterior.