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Artigo 16.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 27/08/1999.

Esta redação foi substituída em 11/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidas taxas pela concessão das licenças concedidas ao abrigo do presente diploma.
  2. 2 -São fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente os quantitativos das taxas a que se refere o número anterior.
  3. 3 -O produto das taxas previstas no presente artigo constitui receita própria do ICN.