Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 18/99 — Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo das contra-ordenações aplicáveis por força do regime de criação e reclassificação das áreas protegidas e respectivos planos de ordenamento, constitui contra-ordenação:
1. a)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;
2. b)A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º;
3. c)A utilização da licença para fim diverso do concedido pelo ICN nos termos previstos na alínea b) do artigo 12.º;
4. d)A violação do disposto no artigo 13.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:
1. a)50000$00 a 750000$00, no caso de pessoa singular;
2. b)100000$00 a 3000000$00, no caso de pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 18.º — Contra-ordenações