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Artigo 18.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 27/08/1999.

Esta redação foi substituída em 14/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das contra-ordenações aplicáveis por força do regime de criação e reclassificação das áreas protegidas e respectivos planos de ordenamento, constitui contra-ordenação:
    1. a)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;
    2. b)A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º;
    3. c)A utilização da licença para fim diverso do concedido pelo ICN nos termos previstos na alínea b) do artigo 12.º;
    4. d)A violação do disposto no artigo 13.º;
    5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:
    1. a)50000$00 a 750000$00, no caso de pessoa singular;
    2. b)100000$00 a 3000000$00, no caso de pessoas colectivas.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.