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Artigo 9.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 27/08/1999.

Esta redação foi substituída em 14/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do pedido de licença deve constar:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)A localização dos estabelecimentos, quando existirem;
    3. c)A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;
    4. d)As actividades desenvolvidas pelo requerente.
  2. 2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Certidão da escritura pública de constituição da sociedade e certidão do respectivo registo comercial definitivo, quando a natureza jurídica do requerente o justifique;
    2. b)Declaração comprovativa de que as instalações satisfazem os requisitos exigidos por lei;
    3. c)Memória descritiva e programa de actividades a desenvolver, bem como uma carta de localização à escala de 1:25000, ou escala inferior, sempre que justificável;
    4. d)Documento comprovativo de formação adequada dos monitores;
    5. e)Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade a desenvolver;
    6. f)Documento comprovativo do acordo dos proprietários quando o projecto for implementado em terrenos de propriedade privada;
    7. g)Alvará de licença de construção, quando tenham sido realizadas obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal.
  3. 3 -O ICN pode solicitar ao interessado a apresentação de outros elementos que considere necessários para se pronunciar sobre o pedido, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos referidos no n.º 2 e por uma única vez, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 3 do artigo 10.º
  4. 4 -O pedido de licença referido no n.º 1 pode ser apresentado nos serviços centrais ou nos serviços locais do ICN.