Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 18/99 — Pedido

1 -Do pedido de licença deve constar:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A localização dos estabelecimentos, quando existirem;
3. c)A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;
4. d)As actividades desenvolvidas pelo requerente.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão da escritura pública de constituição da sociedade e certidão do respectivo registo comercial definitivo, quando a natureza jurídica do requerente o justifique;
2. b)Declaração comprovativa de que as instalações satisfazem os requisitos exigidos por lei;
3. c)Memória descritiva e programa de actividades a desenvolver, bem como uma carta de localização à escala de 1:25000, ou escala inferior, sempre que justificável;
4. d)Documento comprovativo de formação adequada dos monitores;
5. e)Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade a desenvolver;
6. f)Documento comprovativo do acordo dos proprietários quando o projecto for implementado em terrenos de propriedade privada;
7. g)Alvará de licença de construção, quando tenham sido realizadas obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal.
3 -O ICN pode solicitar ao interessado a apresentação de outros elementos que considere necessários para se pronunciar sobre o pedido, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos referidos no n.º 2 e por uma única vez, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 3 do artigo 10.º
4 -O pedido de licença referido no n.º 1 pode ser apresentado nos serviços centrais ou nos serviços locais do ICN.

Artigo 9.º — Pedido

Histórico de Alterações