Artigo 16.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

Vigente desde: 11/12/2000

1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem à Câmara Municipal.
2 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a Paisagem Protegida.