Artigo 5.º — Concessão do alvará

Vigente desde: 25/10/2006

1 -O licenciamento da exploração e gestão de carreiras e campos de tiro é titulado por alvará, concedido por um período de cinco anos, renovável.
2 -A renovação do alvará depende da verificação das condições exigidas para a sua concessão.
3 -A emissão do alvará é condição de eficácia da licença e depende do pagamento de uma taxa a fixar por portaria do ministro que tutela a administração interna.