Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Direcção de Operações

Redação registada como em vigor em 27/11/2008.

Esta redação foi substituída em 19/01/2021. Ver a versão consolidada

À Direcção de Operações (DO) compete:

  1. a)Elaborar, difundir e assegurar a coordenação do cumprimento das directivas e orientações relativas às missões de segurança, protecção e defesa atribuídas à Guarda, designadamente em matéria de:
    1. i)Polícia administrativa;
    2. ii)Segurança pública;
    3. iii)Policiamento e segurança de pessoas e bens;
    4. iv)Vigilância e protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;
    5. v)Ordenamento e regulação do trânsito, fiscalização do cumprimento dos regulamentos de transportes terrestres e segurança e prevenção rodoviária;
    6. vi)Protecção civil e socorro;
    7. vii)Prevenção criminal, policiamento comunitário e programas especiais, nomeadamente no âmbito da violência doméstica, do apoio e protecção de menores, idosos e outros grupos especialmente vulneráveis ou de risco;
    8. viii)Acção tributária, fiscal e aduaneira;
    9. ix)Vigilância marítima e controlo costeiro, em coordenação com a Autoridade Marítima Nacional;
    10. x)Missões, cerimónias e honras militares;
  2. b)Proceder ao estudo e apresentar propostas no âmbito da organização do dispositivo territorial da Guarda;
  3. c)Estudar, planear e conduzir o treino e emprego de forças em operações, nomeadamente internacionais e de cooperação;
  4. d)Assegurar a ligação da Guarda às organizações e entidades responsáveis pela cooperação internacional a nível operacional;
  5. e)Elaborar os dados estatísticos relativos à actividade operacional e outros que lhe sejam cometidos;
  6. f)Proceder aos estudos técnicos relevantes para a actuação policial e militar;
  7. g)Planear, coordenar e supervisionar a execução de missões de controlos móveis e outras acções operacionais de cooperação transfronteiriça;
  8. h)Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem superiormente cometidas.