Artigo 12.º — Norma revogatória

Vigente desde: 31/01/2012

São revogados:

a)O Decreto Regulamentar n.º 27/2007, de 29 de Março;
b)O Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2008, de 8 de Agosto.