Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Competência da Divisão de Apoio Jurídico

Vigente desde: 05/03/1987
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete à DAJ:
    1. a)Elaborar ou colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos à temática da administração local;
    2. b)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência autárquica que lhe sejam remetidos para análise;
    3. c)Emitir pareceres de natureza jurídica ou administrativa sobre matérias relativas às autarquias locais, a pedido dos serviços do Ministério ou de outros serviços e entidades da administração central;
    4. d)Elaborar e participar na elaboração de estudos relativos à temática das autarquias locais em que seja dominante a componente jurídico-institucional;
    5. e)Coordenar e sistematizar as informações e pareceres jurídicos prestados pelas CCR às autarquias locais, procurando promover, sempre que possível, a respectiva uniformidade interpretativa;
    6. f)Proceder à identificação e análise de questões relacionadas com a administração local, cuja necessidade de esclarecimento generalizado se revele conveniente, e proceder à sua clarificação;
    7. g)Desenvolver acções de apoio às autarquias locais, designadamente em colaboração com as CCR, nos domínios da interpretação e aplicação dos textos legais com implicações no âmbito autárquico;
    8. h)Acompanhar e impulsionar, a nível central, a tramitação e resolução dos processos da iniciativa das autarquias locais, em curso no âmbito de outros ministérios;
    9. i)Promover o encaminhamento e, sempre que se julgue justificado, a informação de queixas, reclamações ou sugestões formuladas pelos particulares;
    10. j)Colaborar na preparação e organização dos elementos sobre legislação, doutrina, jurisprudência ou outra informação de natureza jurídica de interesse para a administração autárquica;
    11. l)Colaborar nas acções de formação dos funcionários autárquicos e de informação dos eleitos locais;
    12. m)Proceder ao estudo comparado da legislação autárquica estrangeira, com vista à recolha de elementos que sirvam de suporte a propostas de aperfeiçoamento dos instrumentos legais vigentes.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, deverão as CCR e a Direcção-Geral dar conhecimento recíproco das informações prestadas e dos pareceres emitidos.
Comparar versões deste artigo