Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Atribuições

Vigente desde: 22/04/1988
  1. 1 -São atribuições da DGQA:
    1. a)Colaborar na elaboração de uma política integrada de gestão dos recursos naturais;
    2. b)Colaborar na realização de acções tendentes à inventariação dos factores e sistemas ecológicos e à preservação do ambiente;
    3. c)Propor a adopção e divulgar medidas preventivas da degradação do ambiente e da recuperação da paisagem;
    4. d)Definir medidas de avaliação da qualidade da água, do ar e do ambiente acústico;
    5. e)Inventariar as fontes poluidoras e participar no controle e inspecção da sua actividade;
    6. f)Zelar pelo cumprimento das normas em vigor relativas ao licenciamento e funcionamento das fontes poluidoras;
    7. g)Propor medidas legislativas no âmbito da protecção e melhoria do ambiente;
    8. h)Incentivar o desenvolvimento de tecnologias alternativas de carácter pouco poluente e promover a investigação e desenvolvimento no domínio das suas atribuições;
    9. i)Prestar apoio técnico às autarquias locais no âmbito da sua competência;
    10. j)Gerir a nível nacional a rede de vigilância de qualidade do ambiente;
    11. l)Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.
  2. 2 -A DGQA poderá, no âmbito das suas atribuições, proceder à elaboração, publicação e venda de publicações.
Comparar versões deste artigo