Ao Núcleo de Apoio Jurídico, que é coordenado por um técnico superior, compete, designadamente:
- a)Proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos relativos à actividade da DRABI;
- b)Emitir pareceres e elaborar informação de natureza técnico-jurídica aos órgãos e serviços da DRABI;
- c)Intervir na instrução de processos disciplinares, inquéritos, contra-ordenações, transgressões, execuções fiscais e outros que lhe sejam determinados;
- d)Preparar os processos de resposta nos recursos hierárquicos e de contencioso administrativo.