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Artigo 10.º — (Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial)

Vigente desde: 30/03/1985
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, na área do orçamento e contabilidade geral:
    1. a)Coordenar a elaboração dos orçamentos dos gabinetes ministeriais e a harmonização global com os orçamentos de investimentos;
    2. b)Propor formas de controle orçamental e controlar as dotações orçamentais;
    3. c)Accionar os processos de liquidação de receitas e de realização de despesas;
    4. d)Processar as receitas e despesas de conta dos orçamentos respectivos à sua responsabilidade;
    5. e)Processar as despesas afectas ao gabinetes ministeriais incluídas no PIDDAC.
  2. 2 -Na área do património e aprovisionamento, compete à referida Direcção de Serviços:
    1. a)Assegurar a aquisição de bens e serviços e uma eficiente gestão de stocks;
    2. b)Gerir o património que lhe é afecto, mantendo actualizado o inventário e registo cadastral de edifícios, maquinaria, transportes, equipamentos e outros bens.
  3. 3 -A Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Repartição de Orçamento e Contabilidade Geral;
    2. b)Repartição de Património e Aprovisionamento.
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