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Artigo 11.º — (Repartição de Orçamento e Contabilidade Geral)

Vigente desde: 30/03/1985
  1. 1 -À Repartição de Orçamento e Contabilidade Geral compete:
    1. a)Colaborar na elaboração dos orçamentos de funcionamento da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;
    2. b)Coordenar as alterações orçamentais no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério da Agricultura e assegurar a execução das alterações do orçamento de investimento;
    3. c)Exercer o controle da execução orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento atempado da evolução orçamental e à tomada de medidas adequadas conducentes a uma gestão orçamental integrada do Ministério da Agricultura;
    4. d)Analisar da adequação evolutiva dos orçamentos privativos dos serviços autónomos do Ministério da Agricultura;
    5. e)Coligir os elementos necessários à análise e informação dos orçamentos de contas de ordem;
    6. f)Elaborar as propostas de abertura de créditos especiais e assegurar o respectivo expediente;
    7. g)Elaborar e ter actualizados os indicadores de gestão orçamental da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;
    8. h)Estudar, informar e accionar os processos de liquidação de receitas e de realização de despesas;
    9. i)Controlar as dotações orçamentais afectas ao orçamento da Direcção-Geral e ao funcionamento dos gabinetes ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;
    10. j)Processar as receitas e despesas de conta dos orçamentos da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo.
  2. 2 -A Repartição de Orçamento e Contabilidade Geral compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Secção de Preparação e Execução Orçamental;
    2. b)Secção de Contabilidade Geral.
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