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Artigo 4.º — (Direcção de Serviços de Administração e Pessoal)

Vigente desde: 30/03/1985
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Administração e Pessoal, na área das relações profissionais e formação:
    1. a)Elaborar estudos técnicos no âmbito da função pessoal;
    2. b)Interpretar e garantir a aplicação dos diplomas disciplinadores das relações de trabalho;
    3. c)Diagnosticar necessidades de formação e desenvolvimento e promover as acções conducentes à sua implementação;
    4. d)Dar parecer sobre todas as questões de pessoal submetidas pelos órgãos e serviços do Ministério;
    5. e)Gerir o quadro de excedentes.
  2. 2 -Na área de administração de pessoal e serviços gerais, compete à referida Direcção de Serviços:
    1. a)Assegurar o processamento de vencimentos dos membros do Governo do Ministério, do pessoal de serviço nos respectivos gabinetes e dos funcionários da Direcção-Geral;
    2. b)Desenvolver o serviço de expediente, cadastro e arquivo geral.
  3. 3 -A Direcção de Serviços de Administração e Pessoal compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Relações Profissionais e Formação;
    2. b)Repartição Administrativa.
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