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Artigo 6.º — (Repartição Administrativa)

Vigente desde: 30/03/1985
  1. 1 -À Repartição Administrativa compete:
    1. a)Processar os vencimentos dos membros do Governo do Ministério, do pessoal de apoio aos respectivos gabinetes e dos funcionários da Direcção-Geral; assegurar os serviços de expediente, cadastro e arquivo desta;
    2. b)Manter actualizado o ficheiro de pessoal de todo o Ministério e promover o tratamento automático da informação acerca deste;
    3. c)Apoiar administrativamente os gabinetes ministeriais e as comissões ou grupos de trabalho destes dependentes;
    4. d)Assegurar o sistema de vigilância e segurança.
  2. 2 -A Repartição Administrativa compreende as seguintes subunidades:
    1. a)Secção de Processamentos;
    2. b)Secção de Expediente, Cadastro e Arquivo;
    3. c)Secção de Instalações e Segurança.
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