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Artigo 1.º — Atribuições

Vigente desde: 25/01/2006
  1. 1 -São atribuições da Secretaria-Geral (SG):
    1. a)Prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão que funcionem no âmbito do Ministério da Saúde;
    2. b)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério da Saúde;
    3. c)Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal;
    4. d)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, a modernização e a política de qualidade nos serviços e organismos do Ministério da Saúde;
    5. e)Assegurar a gestão das instalações e edifícios afectos aos serviços centrais do Ministério da Saúde;
    6. f)Coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico do Ministério da Saúde;
    7. g)Assegurar o apoio jurídico e do contencioso administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;
    8. h)Participar na definição e desenvolvimento da política de recursos humanos da saúde e na definição de regras relativas às profissões do sector da saúde, bem como estudar e aplicar as regras relativas à livre circulação dos profissionais no âmbito da União Europeia e decorrente de tratados, convenções ou acordos internacionais;
    9. i)Participar nos processos de negociação colectiva, nas matérias legalmente previstas, tendo em vista a elaboração da regulamentação relativa aos profissionais de saúde;
    10. j)Proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde, quando este não compita a outros serviços ou entidades;
    11. l)Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação, facilitando o seu acesso aos profissionais e aos cidadãos;
    12. m)Promover a formação dos profissionais de saúde;
    13. n)Elaborar estudos, tendo em vista a aplicação e concretização da política de saúde, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos e organizacionais;
    14. o)Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e do SNS, assegurando as necessárias articulações com a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março;
    15. p)Assegurar a articulação do Ministério da Saúde no quadro do ensino relacionado com as profissões relevantes para o sector da saúde;
    16. q)Coordenar e assegurar o tratamento das reclamações, queixas e sugestões dos utentes;
    17. r)Assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos aos gabinetes dos membros do Governo e à SG;
    18. s)Assegurar a gestão dos equipamentos dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;
    19. t)Assegurar a gestão da frota automóvel afecta aos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais do Ministério da Saúde.
  2. 2 -A SG assegura, ainda, o normal funcionamento do Ministério da Saúde em tudo o que não constitua atribuição específica dos restantes serviços e organismos, bem como as acções ou missões que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior.
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