O requerimento para inscrição das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia de documento de identificação do requerente;
- b)Instrumento de constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão do registo comercial actualizada;
- c)Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;
- d)(Revogada.)