Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, são revogados os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, são revogados os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.