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Artigo 3.º — Composição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/03/2026
  1. 1 -Integram a UCAT representantes das seguintes entidades:
    1. a)Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
    2. b)Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;
    3. c)Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;
    4. d)Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;
    5. e)Diretor Nacional da Polícia Judiciária;
    6. f)Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    7. g)Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
    8. h)Diretor do Serviço de Informações de Segurança;
    9. i)Comandante-Geral da Polícia Marítima.
  2. 2 -A convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, conforme as matérias a tratar, podem participar em reuniões da UCAT representantes das seguintes entidades:
    1. a)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    2. b)Autoridade Marítima Nacional;
    3. c)Autoridade Aeronáutica Nacional;
    4. d)Autoridade Nacional de Aviação Civil;
    5. e)Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
    6. f)Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
    7. g)Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    8. h)Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança.
    9. i)Autoridade Nacional de Comunicações.
  3. 3 -Por iniciativa própria, sempre que o entenda, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da UCAT um representante do Procurador-Geral da República, indicado para o efeito.
  4. 4 -A qualidade de representante na UCAT, ao abrigo do disposto nos números anteriores, não confere direito a qualquer remuneração ou abono adicionais.
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