Art.º 37 · Decreto Regulamentar n.º 2/2018 — Admissão

1 -A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação do/a responsável técnico/a ou da equipa técnica de entidade encaminhadora, com base no relatório de encaminhamento.
2 -Para efeitos de admissão nas casas de abrigo, são entidades encaminhadoras:
1. a)O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
2. b)As estruturas de atendimento;
3. c)As respostas de acolhimento de emergência;
4. d)Outras casas de abrigo;
5. e)Os serviços competentes da segurança social;
6. f)Os serviços da ação social das câmaras municipais.
3 -São requisitos de admissão nas casas de abrigo:
1. a)O encaminhamento feito por indicação de uma das entidades referidas no número anterior;
2. b)A apresentação do relatório de encaminhamento;
3. c)A aceitação pela vítima do acolhimento em casa de abrigo e, por forma expressa, do regulamento interno de funcionamento da casa de abrigo.
4 -Em situação de emergência, e caso não haja possibilidade imediata de integração numa resposta de acolhimento de emergência, a vítima de violência doméstica acompanhada ou não de filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência podem ser acolhidos/as durante um período não superior a 72 horas, antes da realização do relatório de encaminhamento referido no número anterior, nomeadamente por indicação das forças de segurança ou outras entidades encaminhadoras.

Artigo 37.º — Admissão