Art.º 45 · Decreto Regulamentar n.º 2/2018 — Diretor/a técnico/a

1 -As casas de abrigo dispõem de um/a diretor/a técnico/a com formação superior, preferencialmente na área das ciências sociais ou humanas.
2 -São atribuições do/a diretor/a técnico/a:
1. a)Dirigir a casa de abrigo, assumindo a responsabilidade pela programação e pela avaliação das atividades a desenvolver;
2. b)Definir a gestão adequada ao bom funcionamento da casa de abrigo;
3. c)Coordenar os recursos humanos;
4. d)Assegurar a articulação com outras entidades.
3 -São competências do/a diretor/a técnico/a, designadamente:
1. a)Decidir pela prorrogação do período de acolhimento na casa de abrigo;
2. b)Velar para que as vítimas e os/as filhos/as acolhidos/as cumpram as regras estabelecidas no regulamento interno de funcionamento da casa de abrigo, com recurso, se necessário, a repreensão oral ou por escrito, consoante a gravidade do incumprimento;
3. c)Determinar a cessação do acolhimento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 39.º
4 -A cessação do acolhimento nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 39.º está sujeita à realização de um procedimento administrativo interno, da competência do/a diretor/a técnico/a, de acordo com as seguintes fases:
1. a)Registo das diligências de prova;
2. b)Audiência do/a interessado/a;
3. c)Decisão final fundamentada.
5 -O/a diretor/a técnico/a não deve ser o responsável direto pelo acompanhamento dos processos de apoio e de intervenção das vítimas acolhidas.

Artigo 45.º — Diretor/a técnico/a