São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 13/2015, de 31 de julho;
- b)As alíneas c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 12.º, os artigos 13.º a 15.º, a alínea a) do artigo 22.º, as alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 25.º, a alínea h) do artigo 29.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º, o n.º 3 do artigo 40.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea e) do artigo 44.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º, as alíneas c) e e) do artigo 51.º, o n.º 2 do artigo 54.º, as alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 55.º, a alínea f) do artigo 56.º, o n.º 2 do artigo 58.º, o n.º 2 do artigo 63.º, os n.os 2 e 3 do artigo 64.º, os n.os 3 e 4 do artigo 68.º, os artigos 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, as alíneas k) a m) do n.º 1 do artigo 103.º, o n.º 2 do artigo 104.º, as alíneas n) a r) do n.º 1 do artigo 105.º, a alínea d) do artigo 106.º, as alíneas d) a f) do artigo 107.º, os n.os 2 e 6 do artigo 110.º, as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 114.º, o n.º 4 do artigo 115.º, a alínea d) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 116.º, o n.º 4 do artigo 117.º, os n.os 2 e 3 do artigo 118.º, as alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 119.º, os artigos 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, os n.os 2 e 3 do artigo 129.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 130.º, os n.os 3 e 4 do artigo 131.º, os n.os 4 e 5 do artigo 132.º, os n.os 3 e 4 do artigo 133.º, os n.os 4 e 5 do artigo 134.º, os n.os 4 e 5 do artigo 135.º, os n.os 2 e 3 do artigo 136.º, os artigos 137.º, 149.º, 150.º e 152.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual;
- c)A alínea e) do artigo 3.º, o artigo 8.º; as alíneas t) a bb) do n.º 2 do artigo 11.º, os artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, as alíneas j) e l) do n.º 2 do artigo 20.º, as alíneas a), x) e y) do n.º 2 do artigo 27.º, as alíneas d), k) e l) do n.º 2 do artigo 28.º, as alíneas i) e k) do n.º 2 do artigo 29.º, as alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 30.º, as alíneas c) e k) do n.º 2 do artigo 32.º, as alíneas c), j), p) e q) do n.º 2 do artigo 35.º, as alíneas h) e k) do n.º 2 do artigo 36.º, a alínea a) do artigo 54.º, o artigo 55.º, o n.º 3 do artigo 59.º, a alínea a) do artigo 63.º, o artigo 64.º, as alíneas p) e q) do n.º 1 do artigo 72.º e a alínea f) do artigo 89.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2015, de 31 de julho, na sua redação atual;
- d)O artigo 4.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, as alíneas c), d) e e) do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º, os artigos 10.º, 11.º e 12.º, as alíneas d), f), h) e o) do n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 5 do artigo 15.º, os artigos 18.º, 19.º e 20.º, a alínea q) do n.º 2 do artigo 22.º, as alíneas i), k), n), s), t), u) e v) do n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas e), f) e g) do n.º 1 e a alínea g) do n.º 2 do artigo 35.º, as alíneas r) a ii) do n.º 2 do artigo 39.º, os artigos 40.º, 41.º, 42.º, 44.º, 48.º e 50.º, as alíneas i) a o) do n.º 2 do artigo 52.º, as alíneas g) a p) do n.º 2 do artigo 54.º, o n.º 3 do artigo 57.º e as alíneas d) e g) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2015, de 31 de julho.