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Artigo 110.º — Republicação

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -É republicado no anexo i do presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante o Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
  2. 2 -É republicado no anexo ii do presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante o Decreto Regulamentar n.º 11/2015, de 31 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
  3. 3 -É republicado no anexo iii do presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante o Decreto Regulamentar n.º 12/2015, de 31 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
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