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Artigo 37.º — Natureza e competências

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -O DFIN assegura as atividades do Exército no domínio da administração dos recursos financeiros, de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEME.
  2. 2 -Ao DFIN compete, em especial:
    1. a)Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito dos recursos financeiros do Exército;
    2. b)Apoiar, em estreita coordenação com o EME, a elaboração e controlo do plano de atividades do Exército;
    3. c)Efetuar e coordenar a integração do plano de atividades do Exército na proposta de orçamento do Exército;
    4. d)Assegurar a elaboração, execução e controlo do orçamento do Exército;
    5. e)Estudar, definir e promover a normalização e implementação dos sistemas contabilísticos orçamentais, patrimoniais e analíticos do Exército, bem como definir as instruções necessárias ao seu funcionamento e manutenção;
    6. f)Promover a preparação e o envio da informação a prestar a entidades externas ao Exército, nos termos previstos na legislação em vigor;
    7. g)Implementar os sistemas contabilísticos orçamentais, financeiros e de gestão do Exército, de acordo com a legislação e normas aplicáveis;
    8. h)Assegurar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e declarativas do Exército;
    9. i)Proceder à elaboração da consolidação de contas das UEO do Exército e submeter a conta de gerência do Exército à apreciação e homologação do Tribunal de Contas;
    10. j)Diligenciar, junto do Ministério das Finanças, a libertação dos meios financeiros para utilização no Exército;
    11. k)Desenvolver ações de auditoria interna, análise do controlo interno e missões de acompanhamento e apoio técnico no Exército, bem como garantir a confiança e integridade da informação financeira, a regularidade financeira e a conformidade com a legislação, regulamentos e normas;
    12. l)Garantir o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado;
    13. m)Assegurar a representação do Exército, no âmbito das competências e autoridade técnica e funcional do DFIN, junto de entidades externas, nomeadamente junto do Ministério da Defesa Nacional, do Tribunal de Contas, da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção-Geral do Orçamento, da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;
    14. n)Elaborar diretivas, circulares, planos, normas e instruções relativos à administração dos recursos financeiros;
    15. o)Coligir e sistematizar os dados relevantes, no âmbito orçamental e financeiro, para prestar informação de gestão, para apoio à decisão.
  3. 3 -O DFIN é dirigido por um major-general, designado por diretor de Finanças, que dispõe de autoridade funcional e técnica no âmbito dos recursos financeiros do Exército.
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