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Artigo 52.º — Inspeção-Geral do Exército

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -A Inspeção-Geral do Exército (IGE) tem por missão apoiar o CEME no exercício da função de controlo e avaliação, designadamente através da realização de inspeções e auditorias.
  2. 2 -A IGE é dirigida por um oficial general, na situação de reserva, designado por inspetor-geral do Exército, na dependência direta do CEME.
  3. 3 -À IGE compete, em especial:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas legais em vigor e determinações do CEME;
    2. b)Avaliar o grau de eficiência e eficácia geral das UEO do Exército, através da realização de atividades inspetivas ordinárias ou extraordinárias, que, tendo em conta o seu âmbito e objetivos, podem ser gerais, técnicas, de processos, de programas e sistemas, ou de avaliação operacional;
    3. c)Recomendar as medidas consideradas adequadas para a resolução das deficiências detetadas durante a realização das inspeções e auditorias, e acompanhar a sua implementação;
    4. d)Avaliar e propor ao CEME a certificação de todas as forças da componente operacional do sistema de forças, nomeadamente das unidades e órgãos a destacar do Exército;
    5. e)Assegurar as atividades de inspeção nos domínios da segurança militar, das comunicações e sistemas de informação, da segurança e saúde no trabalho, da proteção ambiental e de outras que o CEME considere necessárias;
    6. f)Realizar auditorias sobre proteção de dados, periódicas e inopinadas, às UEO do Exército, em conformidade com as determinações superiores;
    7. g)Realizar as inspeções, auditorias e investigações específicas determinadas pelo CEME;
    8. h)Contribuir para a elaboração e atualização de normas nos domínios da segurança militar, da segurança e saúde no trabalho e do ambiente, mantendo, para esse efeito, ligação com os restantes órgãos do Exército com competências nestas matérias;
    9. i)Contribuir para o processo de controlo interno no Exército;
    10. j)Efetuar a gestão funcional dos sistemas de informação de apoio à atividade inspetiva e à proteção de dados pessoais.
  4. 4 -No exercício das suas competências, a IGE articula-se com entidades externas com competências no domínio da inspeção, designadamente a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, com a qual coopera e partilha informação, nomeadamente no âmbito do planeamento e resultados, a fim de garantir a racionalidade, complementaridade e sinergia das intervenções.
  5. 5 -À IGE incumbe ainda, monitorizar o cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Exército e assegurar a elaboração do respetivo relatório anual de execução, em coordenação com as entidades setoriais.
  6. 6 -O inspetor-geral do Exército é, em acumulação de funções, o Encarregado de Proteção de Dados do Exército.
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