Artigo 71.º — Estabelecimentos militares de ensino

Vigente desde: 06/06/2023

1 -Os estabelecimentos militares de ensino são:
1. a)O Colégio Militar;
2. b)O Instituto dos Pupilos do Exército.
2 -Os estabelecimentos militares de ensino cumprem os objetivos e os conteúdos programáticos fixados pelo Ministério da Educação, através do MDN, e regem-se por legislação própria.