Artigo 87.º — Estabelecimento Prisional Militar

Vigente desde: 06/06/2023

1 -Ao EPM compete:
1. a)Dar cumprimento às medidas de prisão preventiva e penas de prisão aplicadas aos militares e militarizados das Forças Armadas e aos militares da GNR, em consequência de condenação judicial;
2. b)Desenvolver medidas tendentes à adequada reintegração social dos reclusos;
3. c)Guardar detidos, com a condição militar, até serem presentes a interrogatório judicial.
2 -O EPM é regulado por legislação própria.