O presente decreto regulamentar procede à reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mediante alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova a respetiva orgânica.
O presente decreto regulamentar procede à reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mediante alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova a respetiva orgânica.