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Artigo 12.º — Aglomerados sujeitos a planos de pormenor

Vigente desde: 24/01/1991
  1. 1 -Deverão ser elaborados planos de pormenor para os seguintes aglomerados:
    1. a)Zona desafectada do domínio público marítimo, através do Decreto-Lei n.º 40718, de 2 de Agosto de 1956, na ilha de Faro;
    2. b)Núcleo de pescadores, a poente da zona acima referida, no concelho de Loulé;
    3. c)Zona concessionada da ilha de Armona, segundo as prescrições do Decreto-Lei n.º 92/83, de 16 de Fevereiro;
    4. d)Zona desafectada do domínio público marítimo, através do Decreto-Lei n.º 47155, de 19 de Agosto de 1966, na ilha de Tavira;
    5. e)Núcleo da Guarda Fiscal e pescadores da ilha da Barreta;
    6. f)Núcleo de pescadores da Culatra;
    7. g)Loteamento urbano da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve no sítio do Farol, ilha da Culatra.
  2. 2 -Os planos referidos no número anterior, a elaborar conjuntamente pelas câmaras municipais abrangidas pela respectiva área e pelo Parque Natural, são aprovados nos termos da legislação sobre planos municipais do ordenamento do território.
  3. 3 -Os planos referidos nos números anteriores deverão ser iniciados no prazo máximo de três meses e aprovados no prazo de um ano após a publicação do presente Regulamento.
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