Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 2/94 — Caducidade da licença e cessação da actividade

1 -O direito de exercício da actividade caduca:
1. a)Com a cessação de qualquer dos requisitos gerais de acesso à actividade referidos no artigo 4.º;
2. b)Se o interessado não der início à actividade no prazo de 90 dias a contar da data da emissão da licença, salvo impedimento devidamente comprovado;
3. c)Pela dissolução, falência ou cessação de pagamentos;
4. d)Quando, salvo impedimento devidamente comprovado, o exercício da actividade seja interrompido por período superior a um mês;
5. e)Pela violação das condições de funcionamento, depois de notificados pelo ITP para suprirem as carências verificadas.
2 -Fora dos casos de caducidade, a cessação da actividade produz efeitos na data da entrada no ITP da comunicação referida na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 12.º — Caducidade da licença e cessação da actividade